Certidões Negativas: Importância, Tipos e como solicitá-las em Florianópolis

Introdução

No mercado imobiliário, a segurança documental é essencial para evitar riscos e problemas futuros. As certidões negativas desempenham um papel fundamental nesse contexto, pois garantem que um imóvel ou seu proprietário não possuem pendências fiscais, judiciais ou financeiras que possam comprometer uma transação. Em Florianópolis, a obtenção dessas certidões segue procedimentos específicos junto aos órgãos municipais, estaduais e federais.

Este artigo aborda em profundidade as certidões mais relevantes para transações imobiliárias, seus impactos e onde solicitá-las em Florianópolis.

O Que São Certidões Negativas?

As certidões negativas são documentos que atestam a inexistência de débitos, processos judiciais ou impedimentos legais relacionados a um imóvel ou seu proprietário. Elas são utilizadas para verificar a regularidade documental antes da concretização de um negócio.

Caso haja algum débito ou impedimento, a certidão pode ser:

• Positiva: Indica que existem pendências financeiras, judiciais ou fiscais registradas no nome da pessoa ou do imóvel. Isso pode incluir dívidas ativas, processos judiciais em andamento, penhoras ou restrições administrativas.
• Positiva com efeito de negativa: É emitida quando há um débito ou impedimento registrado, mas com uma justificativa legal para não impedir a transação. Isso ocorre quando a dívida está garantida por um bem ou recurso financeiro, ou quando uma decisão judicial suspendeu temporariamente a exigibilidade do débito. Essa certidão tem a mesma validade de uma certidão negativa para fins de transação imobiliária, desde que seja aceita pela parte interessada.

Principais Certidões Negativas para Transações Imobiliárias

A obtenção das certidões negativas é um passo essencial para garantir que o imóvel e seu proprietário estão regularizados para uma negociação segura. Abaixo, detalhamos as principais certidões exigidas, sua função, importância e onde solicitá-las em Florianópolis.

1. Certidão de Ônus Reais

• O que é: Documento que informa a existência de restrições sobre o imóvel, como hipotecas, penhoras, usufrutos ou qualquer outro ônus registrado.
• Importância: Garante que o imóvel não possui impedimentos que possam comprometer a transação imobiliária.
• Onde solicitar: Cartório de Registro de Imóveis correspondente ao imóvel.
• Como solicitar em Florianópolis: No site do Registro de Imóveis da Capital (www.ri.sc.gov.br) ou presencialmente no cartório competente.

2. Certidão Negativa de Débitos Municipais (IPTU e Taxas Urbanas)

• O que é: Comprova que não há débitos municipais associados ao imóvel, como IPTU e taxas urbanas.
• Importância: Impedimentos fiscais podem bloquear a transferência da propriedade.
• Onde solicitar: Prefeitura Municipal de Florianópolis.
• Como solicitar: No portal da Prefeitura de Florianópolis (www.pmf.sc.gov.br) ou presencialmente na Secretaria da Fazenda Municipal.

3. Certidão de Tributos Federais e da Receita Federal

• O que é: Documento que verifica se o proprietário do imóvel possui pendências com a Receita Federal.
• Importância: Pode impactar a liberação de crédito e a legalidade da transação.
• Onde solicitar: Site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal).

4. Certidão de Distribuição Cível e Criminal

• O que é: Documento que verifica se há processos judiciais contra o vendedor do imóvel.
• Importância: Garante que o imóvel não está envolvido em litígios judiciais que possam impedir sua comercialização.
• Onde solicitar: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
• Como solicitar: Acesse o site do TJSC (www.tjsc.jus.br) e emita online.

5. Certidão Negativa de Protestos

• O que é: Informa se o vendedor possui dívidas protestadas em cartório.
• Importância: Títulos protestados podem indicar inadimplência e gerar riscos financeiros para o comprador.
• Onde solicitar: Cartório de Protestos.
• Como solicitar: Pelo site do Cartórios de Protestos de SC (www.ieptbsc.org.br).

6. Certidão da Justiça do Trabalho

• O que é: Comprova que o vendedor não possui dívidas trabalhistas registradas.
• Importância: Dívidas trabalhistas podem levar à penhora de bens, incluindo o imóvel em negociação.
• Onde solicitar: Site do TST (www.tst.jus.br/certidao).

7. Certidão Negativa de Débitos Condominiais

• O que é: Documento emitido pelo síndico ou administradora do condomínio atestando que o imóvel não tem taxas condominiais em atraso.
• Importância: Dívidas condominiais são transferidas para o novo proprietário caso não sejam quitadas antes da venda.
• Onde solicitar: Administração do condomínio.

8. Certidão Negativa do FGTS

• O que é: Verifica se empresas envolvidas na venda do imóvel estão regulares com o FGTS.
• Importância: Fundamental para garantir que a empresa vendedora está em conformidade com suas obrigações trabalhistas.
• Onde solicitar: Site da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br).

Quando Essas Certidões São Exigidas?

Essas certidões são essenciais em diversas situações do mercado imobiliário, tais como:

1. Compra e venda de imóveis – Para garantir a segurança do negócio e evitar surpresas indesejadas.
2. Financiamento imobiliário – Bancos exigem esses documentos antes de aprovar crédito imobiliário.
3. Inventário e partilha de bens – Necessárias para formalizar a transmissão de heranças.
4. Regularização de imóveis – Para atualização cadastral e registro junto a cartórios e prefeituras.
5. Leilões judiciais – Para verificar se um imóvel não possui restrições que impeçam sua aquisição.

Conclusão

A verificação de certidões negativas é indispensável para qualquer transação imobiliária, prevenindo problemas futuros e garantindo a segurança jurídica. Em Florianópolis, é possível solicitar essas certidões de forma online ou presencialmente nos órgãos competentes.

Ao investir ou vender um imóvel, é fundamental contar com o apoio de profissionais especializados, como corretores de imóveis e advogados imobiliários, para analisar corretamente toda a documentação e garantir que a negociação seja realizada sem riscos.