O mercado imobiliário brasileiro tem vivenciado mudanças expressivas nos últimos anos, com destaque para a ampliação da modalidade de crédito conhecida como home equity, onde o imóvel do proprietário é utilizado como garantia para empréstimos. Esse crescimento foi especialmente acelerado pela entrada em vigor do Marco das Garantias (Lei 14.711/2023), que trouxe novas...
Compliance é o termo usado para descrever a conformidade com leis, regulamentações, normas e políticas estabelecidas, tanto internas quanto externas, em uma organização. Em essência, envolve a criação e implementação de práticas e procedimentos que garantam que uma empresa ou entidade esteja agindo de acordo com as exigências legais e regulatórias aplicáveis ao seu...
O zoneamento do solo urbano em Florianópolis é regulamentado por um conjunto de normas que visam organizar o uso e a ocupação do solo, garantindo um desenvolvimento urbano sustentável e ordenado. A legislação que disciplina o zoneamento em Florianópolis inclui: 1. Plano Diretor (Lei Complementar nº 482/2014) Objetivo: O Plano Diretor é o principal instrumento de...